TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES

ADORO SER MÃE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., com sede na CLN 211, Bloco D, sala 105, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70863-540, inscrita no CNPJ/MF 24.474.763/0001-32, doravante denominada “ADORO SER MÃE” e a parte civilmente capaz solicitante dos PRODUTOS escolhidos no ato da ASSINATURA para o fornecimento do objeto deste CONTRATO, a seguir denominada CLIENTE; têm, entre si, justo e contratado o fornecimento dos PRODUTOS contidos em KITS mensais e previamente selecionados pela ADORO SER MÃE. Esta relação dar-se-á conforme as cláusulas e condições do presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MEDIANTE ASSINATURA, doravante denominado CONTRATO, sendo que a aceitação dos termos deste documento é necessária para a aquisição de uma ASSINATURA dos PRODUTOS fornecidos pela ADORO SER MÃE.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES GERAIS

1.1. ASSINATURA: vínculo solicitado pelo CLIENTE à ADORO SER MÃE mediante sua inscrição no SITE, pelo qual a ADORO SER MÃE compromete-se a fornecer os KITS avulsos (não integrantes de clubes de assinatura), trimestrais, semestrais ou anuais (os três integrantes de clubes de assinatura), constantes dos pacotes oferecidos pela ADORO SER MÃE. O CLIENTE compromete-se a pagar o valor da ASSINATURA em parcela mensal previamente informada no ato da aquisição. O valor da mensalidade da ASSINATURA poderá ser alterado a qualquer momento, com prévia informação ao CLIENTE.

1.2. INTERNET: rede mundial de computadores, cujo acesso deve ser disponibilizado por recursos próprios do CLIENTE, tendo em vista que a ADORO SER MÃE não oferece o acesso à rede e não se responsabilizará caso ocorra danos.

1.3. SITE: página mantida pela ADORO SER MÃE na INTERNET sob o nome de domínio www.adorosermae.com.br ou sob qualquer outro nome de domínio que a ADORO SER MÃE venha a adotar, a seu exclusivo critério.

1.4. CLIENTE: todas as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no SITE, as quais possuem ou adquirem uma ASSINATURA através do SITE.

1.5. PRODUTO: qualquer item cadastrado pela ADORO SER MÃE no SITE, que pode ser incluído em qualquer ASSINATURA, produzido por FABRICANTES diversos.

1.6. KIT: conjunto de PRODUTOS selecionados pela equipe da ADORO SER MÃE e fornecidos aos ASSINANTES adimplentes. Ressalta-se que o simples cadastro livre de ônus financeiro para o CLIENTE, não o fará usufruir desta entrega. A entrega de KITS é exclusiva para ASSINANTES (pagantes).

1.7. FABRICANTES: empresas responsáveis pela fabricação dos PRODUTOS encaminhados mensalmente pela ADORO SER MÃE ao CLIENTE.

1.8. CUPONS DE DESCONTOS: cupons emitidos por empresas parceiras, destinados à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições especificados por seus respectivos emissores.

1.9. MATERIAIS PROMOCIONAIS: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelas empresas parceiras, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO CONTRATUAL

2.1. O objeto do CONTRATO é a efetuação de uma ASSINATURA pelo CLIENTE com vista ao fornecimento de PRODUTOS pela ADORO SER MÃE ao CLIENTE, nos termos e condições descritos neste CONTRATO, mediante o pagamento dos preços da ASSINATURA estabelecidos pela ADORO SER MÃE.

2.2. Ao aderir o CONTRATO e encontrar-se adimplente com as mensalidades, o CLIENTE receberá todos os PRODUTOS que farão a composição dos KITS. A entrega deverá ser feita no endereço fornecido pelo CLIENTE no ato de sua inscrição no SITE ou em atualização posterior por meio das ferramentas disponíveis no SITE. A quantidade de PRODUTOS enviada por mês ao CLIENTE será de 5 (cinco) itens, no mínimo, mas poderá variar a critério da ADORO SER MÃE.

2.3. O CLIENTE receberá o KIT no mês da confirmação do pagamento da sua ASSINATURA.

2.4. A ADORO SER MÃE poderá oportunizar ao CLIENTE o preenchimento de questionários sobre sua opinião quanto aos PRODUTOS recebidos. O CLIENTE desde já autoriza A ADORO SER MÃE a divulgar as informações coletadas através de tais questionários aos seus parceiros comerciais.

2.5. O CLIENTE declara ter compreendido que para poder acessar e usufruir do SITE deverá possuir ou adquirir, os seus próprios equipamentos e serviços que permitam o seu acesso à INTERNET, os quais não estão inclusos no preço da ASSINATURA.

2.6. O CLIENTE declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO e utilizar todos os produtos constantes do KIT, além de ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste CONTRATO.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADESÃO E DA EFETIVAÇÃO DA ASSINATURA E PAGAMENTO PELO CLIENTE DOS PRODUTOS FORNECIDOS PELA ADORO SER MÃE:

3.1. Este CONTRATO considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as partes no momento em que o CLIENTE concluir seu cadastro no SITE, sendo certo que, assim procedendo, este declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste CONTRATO, razão pela qual é recomendável que o CLIENTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.

3.2. Esta cláusula objetiva regular os planos de ASSINATURA e recorrência. A ASSINATURA será efetivada mediante a inscrição dos dados do CLIENTE no SITE, aceitação dos termos do CONTRATO e, mediante a confirmação do pagamento.

3.3. A ASSINATURA tem duração trimestral, semestral ou anual, podendo as adesões ao clube de assinatura ser canceladas a qualquer momento pelo CLIENTE, mediante comunicação por e-mail (atendimento@adorosermae.com.br) e observadas as condições previstas no item 10.3 deste TERMO.

3.4. A partir da efetivação da ASSINATURA, será devido o pagamento mensal pelo CLIENTE, no valor determinado pela ADORO SER MÃE e informado no ato da efetivação da ASSINATURA, o qual poderá ser realizado pelas formas de pagamento disponibilizadas no SITE, devendo o CLIENTE optar por uma delas no ato da efetivação da ASSINATURA.

3.5. O preço da mensalidade e condições de pagamento correspondem àqueles aceitos pelo CLIENTE no momento da adesão, que farão parte integrante este CONTRATO.

3.6. Os planos trimestral, semestral ou anual implicarão cobranças parceladas, mensalmente, pelo sistema de recorrência do cartão de crédito informado pelo CLIENTE. Ao final do trimestre, semestre ou ano, respectivamente, os planos sofrerão renovações automáticas do mesmo cartão de crédito do CLIENTE, cabendo a ele a iniciativa pelo cancelamento, a qualquer tempo, observada as condições estabelecidas no item 10.3 deste TERMO.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DOS KITS AVULSOS, PRONTOS OU LIVREMENTE ESCOLHIDOS PELO CONSUMIDOR:

4.1. O CLIENTE poderá adquirir kits avulsos, prontos ou livremente escolhidos pelo consumidor, disponibilizados no SITE.

4.2. Os kits avulsos contêm os mesmos itens e produtos dos clubes de assinatura e serão entregues no endereço fornecido pelo CLIENTE, uma única vez, sem qualquer periodicidade ou recorrência para os meses seguintes.

4.3. Os kits prontos são aqueles criteriosamente selecionados pela ADORO SER MÃE, conforme determinada temática (ex: kit futura mamãe, kit praia, kit primeiros momentos e kit bebê ecológico), entregues no endereço fornecido pelo CLIENTE, uma única vez, sem qualquer periodicidade.

4.4. O CLIENTE também poderá optar pela seleção e montagem de kit contendo produtos de sua livre escolha entre aqueles disponibilizados pela ADORO SER MÃE no SITE. Nesse caso, o kit deverá conter valor mínimo de produtos para a conclusão do negócio jurídico com sucesso.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – CONTEÚDO DOS KITS, PRAZOS E FORMAS DE ENTREGA:

5.1. Do conteúdo dos Kits:

5.1.1. o CLIENTE signatário do CONTRATO que honrar com o pagamento da ASSINATURA receberá um KIT mensal, conforme a opção manifestada pelo CLIENTE, no endereço existente no cadastro ou naquele posteriormente informado pelo e-mail atendimento@adorosermae.com.br, no mínimo, 5 (cinco) itens entre produtos de higiene e limpeza, vestuário, brinquedo, livro infantil, entretenimento, produzidos por FABRICANTES de diversas marcas e modelos, criteriosamente selecionados por profissionais e colaboradores da ADORO SER MÃE. Além disso, serão entregues, a critério da ADORO SER MÃE, brindes-surpresa para membros da família, cartinhas e outros mimos que agreguem valor ao KIT.

5.1.2. No tocante aos KITS avulsos, prontos ou livremente selecionados pelo consumidor (não integrantes de clubes de assinatura), a ASSINATURA compreenderá o número de itens, o rol dos produtos e os valores especificados no SITE, na respectiva página eletrônica.

5.1.3. O CLIENTE declara estar ciente de que não terá oportunidade de selecionar as marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos PRODUTOS, MATERIAIS PROMOCIONAIS e CUPONS DE DESCONTO que compõem os KITS, que serão entregues ao CLIENTE em caráter de “surpresa”, sendo possível que, eventualmente, determinado PRODUTO não seja compatível com o perfil do CLIENTE no que diz respeito, por exemplo, a sabores, preferências pessoais, etc.

5.1.4. O CLIENTE declara ser proibida a comercialização dos produtos enviados nos KITS, independentemente de se tratar de produtos ou de brindes, sendo de inteira responsabilidade do CLIENTE eventual violação deste item.

5.1.5. Serão entregues ao CLIENTE o kit do clube de assinatura correspondente ao mês do efetivo pagamento.

5.2. Dos Prazos de Entrega:

5.2.1 Os KITS integrantes dos clubes de ASSINATURA (trimestral, semestral ou anual) serão disponibilizados pela ADORO SER MÃE aos Correios no prazo de 5 (cinco) dias úteis da confirmação do pagamento. Nos meses seguintes (planos trimestral ou semestral) serão disponibilizados aos Correios na segunda quinzena do mês de competência.

6.2.2. Os KITS não integrantes do rol dos clubes de assinatura (avulsos, prontos e de livre seleção pela consumidora) serão disponibilizados pela ADORO SER MÃE aos Correios no prazo de 5 (cinco) dias úteis da confirmação do pagamento.

5.3. Da Entrega:

5.3.1. A ADORO SER MÃE utiliza os serviços dos Correios, estando sujeita às normas e condições estabelecidas por aquela Empresa Pública.

5.3.2. A entrega dos KITS ocorrerá no endereço informado pelo CLIENTE mediante a assinatura do comprovante de recebimento pelo CLIENTE ou por qualquer outra pessoa presente no local ou outra sistemática definida pelos Correios. Caso não haja pessoa presente para o recebimento e assinatura do comprovante, o KIT não será entregue, e mais duas novas tentativas de entrega serão realizadas em horário comercial (das 8h às 18h). Não sendo possível a entrega após a terceira tentativa, o KIT será devolvido à ADORO SER MÃE.

5.3.3. A entrega poderá ocorrer em agência dos Correios próxima à localidade do CLIENTE, ficando à sua disposição para a retirada, se não houver no município possibilidade de os Correios entregarem no domicílio do CLIENTE. Nesse caso, não será devido à ADORO SER MÃE qualquer ônus decorrente dos gastos a serem suportados pelo CLIENTE para chegar à agência dos Correios, tampouco despesas adicionais para a sua retirada.

6. CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Além das obrigações que lhe são impostas em outras seções do CONTRATO, por lei e pela regulamentação aplicável, o CLIENTE deverá:

6.1. Utilizar adequadamente os PRODUTOS entregues pela ADORO SER MÃE, de acordo com os costumes tradicionais e/ou as instruções disponibilizadas pelos FABRICANTES, sendo claro que qualquer dano ocasionado pelo uso indevido dos PRODUTOS será considerado de exclusiva responsabilidade do CLIENTE ou daqueles que respondem como responsáveis por ele.

6.2. Informar à ADORO SER MÃE todos os dados necessários para sua ASSINATURA no SITE, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por informações inverídicas.

6.3. O CLIENTE deverá manter atualizado o endereço de recebimento e de cobrança. Caso o CLIENTE não atualize o endereço de entrega dos PRODUTOS nos cadastros do SITE ou não comunique a ocorrência por meio do e-mail atendimento@adorosermae.com.br até o 15° (décimo quinto) dia anterior à disponibilização do KIT pela ADORO SER MÃE aos Correios, esta não se responsabilizará por esse fato, e caberá ao CLIENTE todo e qualquer custo adicional de reenvio dos PRODUTOS ao novo endereço, além de considerar cumprida a obrigação da ADORO SER MÃE mensal mediante a entrega dos PRODUTOS no endereço constante em sua base de dados.

6.4. Incidirá nas mesmas penalidades da cláusula 6.3. aquele que deixar de retirar o KIT na agência dos Correios mais próxima de sua localidade ou na impossibilidade de entrega pelos Correios após 3 (três) tentativas, conforme as hipóteses previstas nas cláusulas 5.3.3 e 5.3.2 deste Termo, respectivamente.

6.5. O CLIENTE autoriza expressamente a ADORO SER MÃE fornecer as informações constantes do seu cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal e legislação correlata. Ademais, o CLIENTE concorda expressamente que a ADORO SER MÃE colete informações para realização de acompanhamento de tráfego e orientação publicitária.

6.6. O CLIENTE autoriza que a ADORO SER MÃE envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos conteúdos fornecidos, bem como mensagens de natureza comercial, como ofertas, novidades no SITE, entre outras informações.

6.7. Realizar o pagamento da ASSINATURA mensalmente na forma disponível ou escolhida pelo CLIENTE no ato da aceitação do CONTRATO por meio do SITE, sob pena de cancelamento da ASSINATURA e suspensão da entrega dos KITS.

6.8. Comunicar à ADORO SER MÃE, por meio dos contatos fornecidos no SITE, o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

6.9. Até o momento em que efetivamente comunicar a ADORO SER MÃE, o CLIENTE será o único responsável pelos gastos e prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros, não sendo a ADORO SER MÃE responsável por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informado pelo CLIENTE sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso.

6.10. Ao selecionar em sua ASSINATURA a forma de pagamento como cartão de crédito, o CLIENTE concorda desde já que os débitos via cartão de crédito serão emitidos mensalmente, de acordo com o período da ASSINATURA.

6.11. O CLIENTE deverá verificar antes de fechar a sua ASSINATURA, o valor e o período selecionado, pois esta será a cobrança efetuada automaticamente em seu cartão de crédito. Caso o CLIENTE deseje retirar sua ASSINATURA do débito automático, ele deverá cancelar sua ASSINATURA através do SITE.

6.12. Os únicos encargos cobrados serão da Administradora do Cartão de Crédito, caso o CLIENTE opte por pagar o valor mínimo de sua fatura.

6.13. O cartão de crédito do CLIENTE possui um limite de compras estabelecido pela Administradora do Cartão. Para que o pedido seja aprovado, é necessário que o limite disponível no cartão de crédito seja igual ou superior ao valor total da compra e não de cada parcela. Sendo assim, alguns pedidos poderão ser recusados por ultrapassarem esse limite, não cabendo à ADORO SER MÃE  a responsabilidade pela não aprovação.

6.14. A compra do CLIENTE não poderá ser dividida em 2 (dois) cartões de crédito e nem conter mais de uma forma de pagamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES da adoro ser mãe

Além das obrigações que lhe são impostas em outras seções do CONTRATO, por lei e pela regulamentação aplicável, a ADORO SER MÃE deverá:

7.1. Disponibilizar o KIT do mês para o CLIENTE, por meio da entrega nos Correios, no prazo estabelecido.

7.2. Prover informação adequada sobre condições de aquisição dos PRODUTOS, suas tarifas ou preços, bem como de quaisquer alterações nos mesmos que lhe atinjam direta ou indiretamente.

7.3. Manter uma central de atendimento via e-mail (atendimento@adorosermae.com.br) para auxiliar o CLIENTE com quaisquer temas relacionados ao objeto deste CONTRATO.

7.4. Preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no SITE.

7.5. A ADORO SER MÃE se compromete a destinar parte de sua arrecadação da venda de KITS para instituições voltadas ao cuidado com as crianças. O valor inicial será de R$ 1,00 (um real) para cada KIT vendido, integrante ou não do clube de assinatura. O desconto será do faturamento da ADORO SER MÃE em cada venda e não será repassado o referido custo ao CLIENTE.

7.6. A entrega do montante arrecadado no item 7.5. será realizada mensal, trimestral ou semestralmente, conforme o volume de vendas, e estará à disposição para consulta a todos os CLIENTES que assim o solicitarem.

7.7. Facultar-se-á a adoção de seleções internas no SITE para que os CLIENTES escolham entidades beneficiárias da arrecadação.

8. CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADES, desistência, trocas e devoluções:

8.1. Os FABRICANTES serão responsáveis por qualquer vício ou defeito de fabricação nos PRODUTOS, bem como por eventuais danos deles decorrentes, pois os PRODUTOS são efetivamente fabricados por eles e somente serão encaminhados ao CLIENTE pela ADORO SER MÃE, sendo esta responsável pela disponibilização dos produtos nos Correios para a efetiva entrega dos referidos PRODUTOS. A garantia pela qualidade dos PRODUTOS é de inteira responsabilidade do FABRICANTE.

8.2. A ADORO SER MÃE não se responsabiliza por eventuais erros ou trocas de rótulos feitas pelos FABRICANTES, bem como sobre a veracidade das informações fornecidas.

8.3. A responsabilidade da ADORO SER MÃE está limitada à disponibilização da ASSINATURA por meio do SITE e da entrega dos PRODUTOS, através dos KITS, no endereço informado pelo CLIENTE no ato de formalização da ASSINATURA ou mediante atualização posterior por meio das ferramentas disponíveis no SITE, excluindo-se casos fortuitos ou de força maior, atos exclusivos de terceiro ou qualquer problema relacionado ao funcionamento regular da INTERNET, dos Correios ou de eventual transportadora contratada responsável pela logística.

8.4. A impossibilidade de entrega dos PRODUTOS causada por incorreção em informação fornecida pelo CLIENTE ou por ausência de efetivação do pagamento devido caracterizará descumprimento de obrigação contratual pelo CLIENTE, e não pela ADORO SER MÃE, ficando esta isenta de toda e qualquer responsabilidade, ao tempo em que configurará o não cumprimento de obrigação por parte do CLIENTE, sujeito às penalidades da cláusula 6.3.

8.5. A ADORO SER MÃE não se responsabiliza por qualquer dano direta ou indiretamente ocasionado pelos parceiros que concedam descontos aos nossos Assinantes. Sendo de responsabilidade de cada estabelecimento, responder pelos danos que causem a terceiros, ainda que sejam nossos Assinantes.

8.6. A ADORO SER MÃE não se responsabiliza por qualquer aspecto dos PRODUTOS, serviços ou ofertas anunciados nos MATERIAIS PROMOCIONAIS e promoções anunciadas nos CUPONS DE DESCONTO, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores.

8.7. Este SITE poderá incluir links para sites de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a ADORO SER MÃE endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses outros sites, não sendo responsável pelo seu conteúdo.

8.8. O prazo para a desistência da ASSINATURA do KIT é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, não serão realizados pela ADORO SER MÃE quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes aos KITS. O CLIENTE deverá comunicar a desistência por meio do e-mail atendimento@adorosermae.com.br, preservar a nota fiscal e encaminhar os PRODUTOS na embalagem original, sem indícios de uso e sem violação do lacre original do FABRICANTE. Os custos da devolução serão suportados pelo CLIENTE.

8.9. No tocante aos KITS do clube de assinatura, a desistência do contrato ocorrerá nos 7 (sete) dias do recebimento do primeiro KIT mensal, não cabendo a desistência para os meses subsequentes de vigência do contrato.

8.10. Não será admitida em nenhuma hipótese a desistência parcial do contrato, referente a itens específicos do KIT.

8.11. Em caso de dano, vício ou ausência de algum PRODUTO integrante do KIT, o prazo para a comunicação é de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento. O CLIENTE deverá registrar comunicação eletrônica à ADORO SER MÃE (e-mail atendimento@adorosermae.com.br) e preservar a nota fiscal.

9. CLÁUSULA NONA – O SITE

9.1. A ADORO SER MÃE empenhará seus melhores esforços para manter o SITE em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que o SITE estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente à INTERNET, sobre os quais a ADORO SER MÃE não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em reparação, tendo em vista o CLIENTE poderá acessar o SITE por qualquer computador conectado a qualquer provedor de INTERNET de sua escolha e às suas exclusivas expensas.

9.2. A ADORO SER MÃE não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da inutilização ou da indisponibilidade, parcial ou total, do SITE em razão de problemas relacionados à INTERNET, ou provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, incluindo aqueles eventualmente cedidos ou fornecidos no SITE, seja a que título for. A ADORO SER MÃE não garante que o funcionamento do sistema de telefonia, tanto com relação à conexão, como com relação à INTERNET, esteja isento de falhas e/ou interrupções.

9.3. O CLIENTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte decorrente de problemas no SITE será realizado via atendimento online, pelo e-mail ou por telefone informados no SITE.

9.4. O CLIENTE obriga-se a arcar com todos os custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso à INTERNET, pela tecnologia que tenha escolhido, incluindo, entre outros, os custos de aquisição dos equipamentos e serviços.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – do CANCELAMENTO

10.1. O cancelamento poderá ser realizado através de manifestação explícita feita pelo SITE e nos canais de atendimento.

10.2. Nas compras não integrantes de planos de assinatura, admitir-se-á o cancelamento pelo CLIENTE até o envio do KIT pela ADORO SER MÃE aos Correios, suportando o CLIENTE multa de 10% sobre o valor comercializado e o ressarcimento de eventuais despesas porventura realizadas pela ADORO SER MÃE, devidamente comprovadas.

10.3. Nas compras integrantes de planos de assinatura (trimestral, semestral ou anual), o cancelamento implicará multa ao CLIENTE de 10% sobre o valor restante do plano assinado (kits a receber), bem como perderá o CLIENTE os descontos concedidos no pacote cancelado referente aos kits mensais já entregues, considerando para fins de apuração do crédito, o valor do KIT avulso (valor “cheio”, sem descontos).

10.4. O cancelamento do CONTRATO não afasta a responsabilidade de as partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

11. CLÁUSULA DÉCIMA primeira – RESCISÃO E DA RESOLUÇÃO:

11.1. O CONTRATO poderá ser imediatamente rescindido em caso de violação, por qualquer das PARTES, de qualquer obrigação contida no CONTRATO, a partir do recebimento de e-mail ou qualquer outra correspondência por escrito enviado pela outra PARTE comunicando tal descumprimento, sendo que tal rescisão produzirá seus efeitos imediatamente, ou seja, no caso de o descumprimento ser ocasionado por culpa do CLIENTE, o fornecimento de SERVIÇOS e a entrega dos PRODUTOS serão imediatamente cancelados.

11.2. Caso ocorra a rescisão do CONTRATO, justificada ou injustificadamente, as PARTES comprometem-se a saldar e a liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos, se for o caso.

11.3. Haverá resolução do contrato entre as partes, em qualquer hipótese, quando o bebê alcançar a faixa etária de 24 (vinte) e quatro meses de vida.

12. CLÁUSULA DÉCIMA segunda – POLÍTICA

12.1. A ADORO SER MÃE se reserva ao direito de alterar a política de tempos em tempos, sempre observando a legislação vigente. Sempre que alterações forem feitas, anunciaremos aos CLIENTES através do SITE ou do e-mail do CLIENTE, informado no ato da ASSINATURA.

13. CLÁUSULA DÉCIMA terceira – DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da Seção Especial Judiciária de Brasília-DF como o único competente para dirimir qualquer litígio oriundo do CONTRATO, o qual é regido e deve ser interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Na hipótese de ambiguidade, divergência ou incerteza quanto à determinada disposição ou dúvida de interpretação relativamente ao CONTRATO, deve-se levar em consideração que esta interpretação não poderá dar ensejo a nenhuma presunção de favorecimento de qualquer parte em detrimento da outra.

13.3. A ADORO SER MÃE reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste CONTRATO, inclusive alterar o preço dos PRODUTOS ou da ASSINATURA, se for o caso, comunicando o CLIENTE por e-mail alertando a alteração em questão. Não havendo concordância do CLIENTE, este poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, desde que não possua quaisquer débitos ou pendências existentes em sua ASSINATURA. Não havendo qualquer manifestação do CLIENTE durante 15 (quinze) dias corridos, a alteração contratual proposta pela ADORO SER MÃE entrará automaticamente em pleno vigor.

13.4. O CLIENTE declara estar ciente de que com o término de sua ASSINATURA, por qualquer razão, inclusive, exemplificativamente, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda descumprimento de qualquer obrigação prevista no CONTRATO, tudo ligado a esta ASSINATURA será imediatamente cancelado e os PRODUTOS não serão mais entregues no endereço indicado no SITE, sem que isso gere qualquer ônus para a ADORO SER MÃE ou direito de indenização ao CLIENTE.

13.5. Ao adquirir serviços por meio da ASSINATURA no SITE, o CLIENTE, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, manifesta sua integral concordância com o CONTRATO, declarando ainda não ter qualquer dúvida, reserva ou ressalva quanto aos termos do CONTRATO ou quanto a seu alcance.

13.6. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes CONTRATO deverá ser enviada à ADORO SER MÃE por meio do email atendimento@adorosermae.com.br .

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